Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 323 do Código de Processo Penal Militar

Art. 323 No caso de inobservância de formalidade ou no caso de omissão, obscuridade ou
contradição, a autoridade policial militar ou judiciária mandará suprir a formalidade,
ou completar ou esclarecer o laudo. Poderá igualmente, sempre que entender necessário,
ouvir os peritos, para qualquer esclarecimento.
Procedimento de nôvo exame
Parágrafo único. A autoridade poderá, também, ordenar que se proceda a nôvo exame,
por outros peritos, se julgar conveniente.
Ilustração dos laudos

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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