Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 325 do Código de Processo Penal Militar

Art. 325 A autoridade policial militar ou a judiciária, tendo em atenção a natureza do
exame, marcará prazo razoável, que poderá ser prorrogado, para a apresentação dos
laudos.
Vista do laudo
Parágrafo único. Do laudo será dada vista às partes, pelo prazo de três dias, para
requererem quaisquer esclarecimentos dos peritos ou apresentarem quesitos suplementares
para êsse fim, que o juiz poderá admitir, desde que pertinentes e não infrinjam o art.
317 e seu § 1º.
Liberdade de apreciação

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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