Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 326 do Código de Processo Penal Militar

Art. 326 O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no
todo ou em parte.
Perícias em lugar sujeito à administração militar ou repartição

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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