Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 334 do Código de Processo Penal Militar

Art. 334 A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os
peritos, pela evidência dos sinais da morte, julgarem que possa ser feita antes daquele
prazo, o que declararão no auto.
Impedimento de médico
Parágrafo único. A autópsia não poderá ser feita por médico que haja tratado o morto
em sua última doença.
Casos de morte violenta

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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