Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 343 do Código de Processo Penal Militar

Art. 343 No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver
começado, o perigo que dêle tiver resultado para a vida e para o patrimônio alheio, e,
especialmente, a extensão do dano e o seu valor, quando atingido o patrimônio sob
administração militar, bem como quaisquer outras circunstâncias que interessem à
elucidação do fato. Será recolhido no local o material que os peritos julgarem
necessário para qualquer exame, por êles ou outros peritos especializados, que o juiz
nomeará, se entender indispensáveis.
Reconhecimento de escritos

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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