Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 345 do Código de Processo Penal Militar

Art. 345 São sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática de crime, a fim
de se lhes verificar a natureza e a eficiência e, sempre que possível, a origem e
propriedade.
Precatória

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 345

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora