Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 354 do Código de Processo Penal Militar

Art. 354 A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Excetuam-se o
ascendente, o descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, e o
irmão de acusado, bem como pessoa que, com êle, tenha vínculo de adoção, salvo quando
não fôr possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas
circunstâncias.
Proibição de depor

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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