Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 36 do Código de Processo Penal Militar

Art. 36 O juiz proverá a regularidade do processo e a execução da lei, e manterá a
ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a fôrça militar.
§ 1º Sempre que êste Código se refere a juiz abrange, nesta denominação, quaisquer
autoridades judiciárias, singulares ou colegiadas, no exercício das respectivas
competências atributivas ou processuais.
Independência da função
§ 2º No exercício das suas atribuições, o juiz não deverá obediência senão, nos têrmos legais, à autoridade judiciária que lhe é superior.
Impedimento para exercer a jurisdição

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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