Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 379 do Código de Processo Penal Militar

Art. 379 Sempre que, no curso do processo, um documento fôr apresentado por uma das
partes, será ouvida, a respeito dêle, a outra parte. Se junto por ordem do juiz, serão
ouvidas ambas as partes, inclusive o assistente da acusação e o curador do acusado, se o
requererem.
Conferência da pública-forma

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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