Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 381 do Código de Processo Penal Militar

Art. 381 Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo
relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e
depois de ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando
traslado nos autos; ou recibo, se se tratar de traslado ou certidão de escritura
pública. Neste caso, do recibo deverão constar a natureza da escritura, a sua data, os
nomes das pessoas que a assinaram e a indicação do livro e respectiva fôlha do
cartório em que foi celebrada.
CAPÍTULO X
DOS INDÍCIOS
Definição

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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