Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 386 do Código de Processo Penal Militar

Art. 386 As partes, os escrivães e os espectadores poderão estar sentados durante as
sessões. Levantar-se-ão, porém, quando se dirigirem aos juízes ou quando êstes se
levantarem para qualquer ato do processo.
Prerrogativas
Parágrafo único. O representante do Ministério Público e os advogados poderão falar
sentados, e êstes terão, no que fôr aplicável, as prerrogativas que lhes assegura o
art. 89 da Lei n° 4.215, de 27 de abril de 1963.
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Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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