Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 39 do Código de Processo Penal Militar

Art. 39 A suspeição entre adotante e adotado será considerada nos mesmos têrmos da
resultante entre ascendente e descendente, mas não se estenderá aos respectivos parentes
e cessará no caso de se dissolver o vínculo da adoção.
Suspeição por afinidade

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 39

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora