Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 395 do Código de Processo Penal Militar

Art. 395 De cada sessão será, pelo escrivão, lavrada ata, da qual se juntará cópia
autêntica aos autos, dela constando os requerimentos, decisões e incidentes ocorridos na
sessão.
Retificação de ata
Parágrafo único. Na sessão seguinte, por determinação do Conselho ou a requerimento
de qualquer das partes, a ata poderá ser retificada, quando omitir ou não houver
declarado fielmente fato ocorrido na sessão.
SEçãO II
Do início do processo ordinário
Início do processo ordinário

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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