Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 396 do Código de Processo Penal Militar

Art. 396 O processo ordinário inicia-se com o recebimento da denúncia.
Falta de elementos para a denúncia

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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