Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 401 do Código de Processo Penal Militar

Art. 401 Para o advogado será destinada mesa especial, no recinto, e, se houver mais de
um, serão, ao lado da mesa, colocadas cadeiras para que todos possam assentar-se.
Designação para a qualificação e interrogatório

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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