Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 402 do Código de Processo Penal Militar

Art. 402 Prestado o compromisso pelo Conselho de Justiça, o auditor poderá, desde logo,
se presentes as partes e cumprida a citação prevista no art. 277, designar lugar, dia e
hora para a qualificação e interrogatório do acusado, que se efetuará pelo menos sete
dias após a designação.
Presença do acusado

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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