Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 409 do Código de Processo Penal Militar

Art. 409 A declaração de menoridade do acusado valerá até prova em contrário. Se, no
curso da instrução criminal, ficar provada a sua maioridade, cessarão as funções do
curador, que poderá ser designado advogado de defesa. A verificação da maioridade não
invalida os atos anteriormente praticados em relação ao acusado.
Comparecimento do ofendido

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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