Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 418 do Código de Processo Penal Militar

Art. 418 As testemunhas serão inquiridas pelo auditor e, por intermédio dêste, pelos
juízes militares, procurador, assistente e advogados. Às testemunhas arroladas pelo
procurador, o advogado formulará perguntas por último. Da mesma forma o procurador, às
indicadas pela defesa.
Recusa de perguntas

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 418

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora