Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 419 do Código de Processo Penal Militar

Art. 419 Não poderão ser recusadas as perguntas das partes, salvo se ofensivas ou
impertinentes ou sem relação com o fato descrito na denúncia, ou importarem repetição
de outra pergunta já respondida.
Consignação em ata
Parágrafo único. As perguntas recusadas serão, a requerimento de qualquer das partes,
consignadas na ata da sessão, salvo se ofensivas e sem relação com o fato descrito na
denúncia.
Testemunha em lugar incerto. Caso de prisão

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 419

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora