Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 427 do Código de Processo Penal Militar

Art. 427 Após a inquirição da última testemunha de defesa, os autos irão conclusos
ao auditor, que dêles determinará vista em cartório às partes, por cinco dias, para
requererem, se não o tiverem feito, o que fôr de direito, nos têrmos dêste Código.
Determinação de ofício e fixação de prazo
Parágrafo único. Ao auditor, que poderá determinar de ofício as medidas que julgar
convenientes ao processo, caberá fixar os prazos necessários à respectiva execução,
se, a êsse respeito, não existir disposição especial.
Vista para as alegações escritas

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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