Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 426 do Código de Processo Penal Militar

Art. 426 O reconhecimento de pessoa e de coisa, nos têrmos dos arts. 368, 369 e 370,
poderá ser realizado por determinação do Conselho de Justiça, do auditor ou a
requerimento de qualquer das partes.
Conclusão dos autos ao auditor

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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