Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 430 do Código de Processo Penal Militar

Art. 430 Findo o prazo concedido para as alegações escritas, o escrivão fará os autos
conclusos ao auditor, que poderá ordenar diligência para sanar qualquer nulidade ou
suprir falta prejudicial ao esclarecimento da verdade. Se achar o processo devidamente
preparado, designará dia e hora para o julgamento, cientes os demais juízes do Conselho
de Justiça e as partes, e requisição do acusado prêso à autoridade que o detenha, a
fim de ser apresentado com as formalidades previstas neste Código.
SEÇÃO VII
Da sessão do julgamento e da sentença
Abertura da sessão

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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