Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 434 do Código de Processo Penal Militar

Art. 434 Concluídos os debates e decidida qualquer questão de ordem levantada pelas
partes, o Conselho de Justiça passará a deliberar em sessão secreta, podendo qualquer
dos juízes militares pedir ao auditor esclarecimentos sôbre questões de direito que se
relacionem com o fato sujeito a julgamento.
Pronunciamento dos juízes

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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