Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 435 do Código de Processo Penal Militar

Art. 435 O presidente do Conselho de Justiça convidará os juízes a se pronunciarem
sôbre as questões preliminares e o mérito da causa, votando em primeiro lugar o
auditor; depois, os juízes militares, por ordem inversa de hierarquia, e finalmente o
presidente.
Diversidade de votos
Parágrafo único. Quando, pela diversidade de votos, não se puder constituir maioria
para a aplicação da pena, entender-se-á que o juiz que tiver votado por pena maior, ou
mais grave, terá virtualmente votado por pena imediatamente menor ou menos grave.
Interrupção da sessão na fase pública

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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