Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 437 do Código de Processo Penal Militar

Art. 437 O Conselho de Justiça poderá:
a) dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em
conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave, desde que aquela definição haja sido
formulada pelo Ministério Público em alegações escritas e a outra parte tenha tido a
oportunidade de respondê-la;
Condenação e reconhecimento de agravante não argüida
b) proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia, não obstante haver
o Ministério Público opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravante objetiva,
ainda que nenhuma tenha sido argüída.
Conteúdo da sentença

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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