Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 450 do Código de Processo Penal Militar

Art. 450 Aplicam-se à sessão de julgamento, no que couber, os arts. 385, 386 e seu
parágrafo único, 389, 411, 412 e 413.
TÍTULO II
DOS PROCESSOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA DESERÇÃO EM GERAL
Têrmo de deserção. Formalidades

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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