Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 452 do Código de Processo Penal Militar

Art. 452 O termo de deserção tem o caráter de instrução
provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação
penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão. (Redação
dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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