Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 46 do Código de Processo Penal Militar

Art. 46 O funcionário ou serventuário de justiça fica sujeito, no que fôr aplicável,
às mesmas normas referentes a impedimento ou suspeição do juiz, inclusive o disposto no
art. 41.
SEÇÃO III
Dos peritos e intérpretes
Nomeação de peritos

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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