Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 474 do Código de Processo Penal Militar

Art. 474 O relator ou o Tribunal poderá determinar as diligências que entender
necessárias, inclusive a requisição do processo e a apresentação do paciente, em dia
e hora que designar.
Apresentação obrigatória do prêso

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 474

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora