Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 486 do Código de Processo Penal Militar

Art. 486 Até a decisão que julgue restaurados os autos, a sentença condenatória em
execução continuará a produzir efeito, desde que conste da respectiva guia arquivada na
prisão onde o réu estiver cumprindo pena, ou de registro que torne inequívoca a sua
existência.
Restauração no Superior Tribunal Militar

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 486

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora