Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 488 do Código de Processo Penal Militar

Art. 488 O causador do extravio ou destruição responderá criminalmente pelo fato, nos
têrmos do art. 352 e seu parágrafo único, do Código Penal Militar.
CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIO DO
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
SEÇÃO I
Da instrução criminal
Denúncia. Oferecimento

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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