Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 493 do Código de Processo Penal Militar

Art. 493 As funções do Ministério Público serão desempenhadas pelo procurador-geral.
As de escrivão por um funcionário graduado da Secretaria, designado pelo presidente, e
as de oficial de justiça, pelo chefe da portaria ou seu substituto legal.
Rito da instrução criminal

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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