Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 498 do Código de Processo Penal Militar

Art. 498 O Superior Tribunal Militar poderá proceder à correição parcial: a) a requerimento das partes, para o fim de ser corrigido êrro ou omissão inescusáveis, abuso ou ato tumultuário, em processo, cometido ou consentido por juiz, desde que, para obviar tais fatos, não haja recurso previsto neste Código; § 1º É de cinco dias o prazo para o requerimento ou a representação, devidamente fundamentados, contados da data do ato que os motivar. Disposição regimental § 2º O Regimento do Superior Tribunal Militar disporá a respeito do processo e julgamento da correição parcial. LIVRO III Das Nulidades e Recursos em Geral TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS NULIDADES Sem prejuízo não há nulidade

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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