Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 501 do Código de Processo Penal Militar

Art. 501 Nenhuma das partes poderá argüir a nulidade a que tenha dado causa ou para que
tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária
interessa.
Nulidade não declarada

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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