Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 513 do Código de Processo Penal Militar

Art. 513 O recurso será interposto por petição e esta, com o despacho do auditor,
será, até o dia seguinte ao último do prazo, entregue ao escrivão, que certificará,
no têrmo da juntada, a data da entrega; e, na mesma data, fará os autos conclusos ao
auditor, sob pena de sanção disciplinar.
Êrro na interposição

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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