Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 514 do Código de Processo Penal Militar

Art. 514 Salvo a hipótese de má fé, não será a parte prejudicada pela interposição
de um recurso por outro.
Propriedade do recurso
Parágrafo único. Se o auditor ou o Tribunal reconhecer a impropriedade do recurso,
mandará processá-lo de acôrdo com o rito do recurso cabível.
Efeito extensivo

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 514

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora