Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 52 do Código de Processo Penal Militar

Art. 52 Não poderão ser peritos ou intérpretes:
a) os que estiverem sujeitos a interdição que os inabilite para o exercício de função
pública;
b) os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sôbre o objeto
da perícia;
c) os que não tiverem habilitação ou idoneidade para o seu desempenho;
d) os menores de vinte e um anos.
Suspeição de peritos e intérpretes

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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