Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 520 do Código de Processo Penal Militar

Art. 520 Com a resposta do recorrido ou sem ela, o auditor ou o Conselho de Justiça,
dentro em cinco dias, poderá reformar a decisão secorrida ou mandar juntar ao recurso o
traslado das peças dos autos, que julgar convenientes para a sustentação dela.
Recurso da parte prejudicada
Parágrafo único. Se reformada a decisão recorrida, poderá a parte prejudicada, por
simples petição, recorrer da nova decisão, quando, por sua natureza, dela caiba
recurso. Neste caso, os autos subirão imediatamente à instância superior, assinado o têrmo de recurso independentemente de novas razões.
Prorrogação de prazo

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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