Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 523 do Código de Processo Penal Militar

Art. 523 Distribuído o recurso, irão os autos com vista ao procurador-geral, pelo prazo
de oito dias, sendo, a seguir, conclusos ao relator que, no intervalo de duas sessões, o
colocará em pauta para o julgamento.
Decisão

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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