Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 532 do Código de Processo Penal Militar

Art. 532 A apelação da sentença absolutória não obstará que o réu seja
imediatamente pôsto em liberdade, salvo se a acusação versar sôbre crime a que a lei
comina pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a vinte anos, e não
tiver sido unânime a sentença absolutória.
Sentença condenatória. Efeito suspensivo

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 532

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora