Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 545 do Código de Processo Penal Militar

Art. 545 Do despacho do relator que não receber os embargos terá ciência a parte, que,
dentro em três dias, poderá requerer serem os autos postos em mesa, para confirmação
ou reforma do despacho. Não terá voto o relator.
Juntada aos autos

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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