Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 544 do Código de Processo Penal Militar

Art. 544 O auditor remeterá à Secretaria do Tribunal os embargos oferecidos, com a
declaração da data do recebimento, e a cópia do acórdão com a intimação do réu e
seu defensor.
Medida contra o despacho de não recebimento

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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