Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 551 do Código de Processo Penal Militar

Art. 551 A revisão dos processos findos será admitida:
a)
quando a sentença condenatória fôr contrária à evidência dos autos;
b)
quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos
comprovadamente falsos;
c)
quando, após a sentença condenatória, se descobrirem novas provas que invalidem a
condenação ou que determinem ou autorizem a diminuição da pena.
Não exigência de prazo

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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