Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 553 do Código de Processo Penal Militar

Art. 553 A revisão poderá ser requerida pelo próprio condenado ou por seu procurador;
ou, no caso de morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
Competência

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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