Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 557 do Código de Processo Penal Militar

Art. 557 No julgamento da revisão serão observadas, no que fôr aplicável, as normas
previstas para o julgamento da apelação.
Efeitos do julgamento

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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