Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 558 do Código de Processo Penal Militar

Art. 558 Julgando procedente a revisão, poderá o Tribunal absolver o réu, alterar a
classificação do crime, modificar a pena ou anular o processo.
Proibição de agravamento da pena
Parágrafo único. Em hipótese alguma poderá ser agravada a pena imposta pela sentença
revista.
Efeitos da absolvição

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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