Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 56 do Código de Processo Penal Militar

Art. 56 O Ministério Público desempenhará as suas funções de natureza processual sem
dependência a quaisquer determinações que não emanem de decisão ou despacho da
autoridade judiciária competente, no uso de atribuição prevista neste Código e
regularmente exercida, havendo no exercício das funções recíproca independência entre
os órgãos do Ministério Público e os da ordem judiciária.
Subordinação direta ao procurador-geral
Parágrafo único. Os procuradores são diretamente subordinados ao procurador-geral.
Impedimentos

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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