Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 57 do Código de Processo Penal Militar

Art. 57 Não pode funcionar no processo o membro do Ministério Público:
a) se nêle já houver intervindo seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o
terceiro grau inclusive, como juiz, defensor do acusado, autoridade policial ou auxiliar
de justiça;
b) se êle próprio houver desempenhado qualquer dessas funções;
c) se êle próprio ou seu cônjuge ou parente consangüíneo ou afim, até o terceiro
grau inclusive, fôr parte ou diretamente interessado no feito.
Suspeição

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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