Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 563 do Código de Processo Penal Militar

Art. 563 Cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal:
a) das sentenças proferidas pelo Superior Tribunal Militar, nos crimes contra a
segurança nacional ou as instituições militares, praticados por civil ou governador de
Estado e seus secretários;
b) das decisões denegatórias de habeas corpus ;
c) quando extraordinário.
CAPÍTULO VII
DO RECURSO NOS PROCESSOS CONTRA CIVIS E
GOVERNADORES DE ESTADO E SEUS SECRETÁRIOS
Recurso Ordinário

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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