Código de Processo Penal Militar · Decreto-Lei 1.002/1969

Art. 562 do Código de Processo Penal Militar

Art. 562 Não haverá recurso contra a decisão proferida em grau de revisão.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Cabimento do recurso

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Processo Penal Militar tem 714 artigos indexados no Lei na Mão.

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